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Doutrina » Civil Publicado em 11 de Agosto de 2023 - 09:51
Mesmo sem documento de compra pode ser possível Usucapião do imóvel que ocupo há mais de cinco anos?
Através da Usucapião Extrajudicial o posseiro pode regularizar o imóvel obtendo o RGI em seu nome, da mesma forma como poderia pela via judicial!
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Doutrina » Civil Publicado em 16 de Janeiro de 2023 - 12:53
Não queremos participar um da herança do outro quando ocorrer o falecimento. É possível essa cláusula no nosso contrato?
O NCN do Rio de Janeiro permite expressamente a cláusula no contrato que permite afastar o direito concorrencial à herança entre os companheiros.
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Doutrina » Civil Publicado em 05 de Setembro de 2022 - 08:57
Estamos juntos há muito tempo e não queremos saber de União Estável. Como evitar a sua configuração?
Ninguém precisa de um CONTRATO para namorar, mas ele pode ser útil para ajudar a afastar a alegação de união estável, especialmente face à eventual pretensão de PARTILHA DE BENS, como reconhece a jurisprudência…
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Doutrina » Civil Publicado em 29 de Julho de 2022 - 17:59
Estamos aqui há vinte anos. Com todo esse tempo já tenho direito à Usucapião?
A usucapião só nasce quando preenchidos os requisitos legais - que são variados conforme o tipo de usucapião analisada.
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Doutrina » Civil Publicado em 15 de Julho de 2022 - 09:34
A Cessão de Direitos Hereditários serve de base para o pedido de Adjudicação Compulsória Extrajudicial?
A Adjudicação Compulsória Extrajudicial tem base no art. 216-B da LRP e dispensa processo judicial, se realizando diretamente no Cartório do RGI.
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Doutrina » Civil Publicado em 06 de Julho de 2022 - 11:38
Já moro há quase 50 anos no imóvel mas não fiz Usucapião. Posso ceder meus direitos? Como fazer?
A SOMA das posses através da Cessão pode acelerar a aquisição do tempo necessário para USUCAPIÃO.
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Doutrina » Civil Publicado em 27 de Junho de 2022 - 10:24
Minha casa está registrada em meu nome e em nome do meu irmão que nunca aparece e nem ocupa. Tenho direito à Usucapião?
A usucapião de um dono sobre os demais em casos de co-propriedade (propriedade condominial) é plenamente possível e o STJ já reconhece isso há algum tempo.
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Doutrina » Civil Publicado em 14 de Junho de 2022 - 09:20
O morto tinha várias aplicações bancárias. Ainda preciso da Justiça para obter tais informações para o Inventário?
A escritura de nomeação de inventariante (com base na Resolução 452/2022 do CNJ) permite não só a busca de informações como o levantamento de quantias para a realização de pagamentos e com isso viabilizar o Inventário Extrajudicial.
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Doutrina » Civil Publicado em 30 de Maio de 2022 - 09:36
Me casei na Separação de Bens e soube agora que quando eu falecer meu marido se torna herdeiro. Isso procede?
Mesmo casados (ou vivendo em união estável) sob o regime da SEPARAÇÃO DE BENS o sobrevivente pode concorrer na herança com os demais herdeiros ou mesmo recolher a herança integralmente, cf regras do art. 1.829.
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Doutrina » Civil Publicado em 18 de Maio de 2022 - 09:46
Meu companheiro faleceu sem filhos e sem pais vivos, mas deixou irmãos. Preciso dividir com eles a herança?
Na União Estável deverão ser aplicadas as mesmas regras que seriam aplicadas caso o(a) morto(a) fosse CASADO(A).
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Doutrina » Civil Publicado em 06 de Maio de 2022 - 09:40
É sempre necessária a anuência dos outros Herdeiros na Cessão de Direitos Hereditários?
A Cessão de Direitos Hereditários pode ser feita por VENDA ou por DOAÇÃO… somente na Cessão Onerosa a anuência/preferência dos demais deve ser observada…
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Doutrina » Civil Publicado em 25 de Abril de 2022 - 11:09
Preciso apresentar Certidões Negativas de Tributos para a lavratura e registro de Inventário Extrajudicial?
Fique sempre atento(a) à correta aplicação das regras do Inventário Extrajudicial…
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Doutrina » Civil Publicado em 04 de Abril de 2022 - 09:47
Meus pais faleceram; eu sou obrigada a receber herança? E se eu não quiser? Como fica?
Ninguém é obrigado a receber herança que não deseja, porém deve entender bem os efeitos que dela decorrem, posto que ela será sempre irrevogável.
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Doutrina » Civil Publicado em 18 de Março de 2022 - 09:47
Até caso com você, mas no meu Pacto Antenupcial tem Cláusula com MULTA no caso de traição… aceita?
O Pacto Antenupcial pode ser feito em qualquer Cartório de Notas.
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Doutrina » Civil Publicado em 02 de Março de 2022 - 09:48
A casa é linda, perto da praia, mas a documentação é de “POSSE”. E agora? Vale a pena comprar?
“Imóveis de Posse” podem ser uma excelente oportunidade de negócio, mas também uma grande fonte de problemas e prejuízos. Avalie sempre!
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Doutrina » Civil Publicado em 18 de Fevereiro de 2022 - 11:45
É verdade que no mesmo Inventário posso ter meação e herança?
MEAÇÃO e HERANÇA não se confundem porém podem estar presentes em favor da(o) mesma(o) viúva(o) no inventário em algumas hipóteses…
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Doutrina » Civil Publicado em 14 de Fevereiro de 2022 - 11:32
Minha Associação segue irregular, sem registro. Onde legalizo sua existência: Cartório ou Junta Comercial?
No Cartório do RCPJ - Registro Civil das Pessoas Jurídicas são registradas e legalizadas também as Associações Privadas.
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Doutrina » Civil Publicado em 14 de Fevereiro de 2022 - 11:16
Somos casados na Separação de Bens. Quando ele falecer mesmo assim terei direito à herança?
A lei não afasta da herança o cônjuge casado pela Separação Convencional de Bens; já o casado na Separação Obrigatória…
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Doutrina » Civil Publicado em 08 de Fevereiro de 2022 - 12:17
Nunca usei meu nome da Certidão de Nascimento. Posso mudar meu registro para o nome que sempre usei?
O princípio da IMUTABILIDADE do nome admite exceções, especialmente quando demonstrado que a preservação da dignidade da pessoa humana está em jogo.
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Doutrina » Civil Publicado em 26 de Janeiro de 2022 - 14:07
Renúncia ou Cessão de Direitos Hereditários? Qual a melhor opção no Inventário?
Cessão de Direitos Hereditários ou Renúncia à Herança podem ser formalizados através de ESCRITURA PÚBLICA feita em qualquer Cartório de Notas.